Notícias Teletrabalho. Limites da compensação por despesas adicionais 04/10/2023

No passado dia 1 de Outubro, entrou em vigor a Portaria que estabelece os limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, excluídas do rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência para a segurança social.

 São consideradas despesas adicionais para este efeito, a aquisição ou uso de equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, o que inclui:

• acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho;
• custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas.

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