Notícias Regime Jurídico da Cibersegurança - Proposta de transposição da Directiva (UE) 2022/2555 (NIS2) 22/11/2024

O Governo disponibilizou hoje, para consulta pública até ao dia 7 de Dezembro, através do portal consulta.lex, a proposta de transposição da Directiva NIS2 (SRI2) relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia.

Alertamos para alguns pontos da presente proposta de Decreto-Lei autorizado que visa aprovar o Regime Jurídico da Cibersegurança:

• Especifica os sectores aos quais é aplicável o Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço, incluindo entidades do sector industrial e alimentar;
• Altera competências na regulação e notificação de incidentes de cibersegurança dos sectores de comunicação;
• Prevê, no âmbito da legislação criminal, o instituto já conhecido de “responsible vulnerability disclosure” para identificação de vulnerabilidades de sistemas;
• Transforma o Responsável de Segurança definido no Decreto-Lei 65/2021 em Responsável de Cibersegurança;
• Atribui qualificações de entidades essenciais, entidades importantes e entidades relevantes para aferir a proporcionalidade de aplicação de algumas medidas.

Com um âmbito de aplicação alargado, a cibersegurança pode ser um desafio. A equipa de Cibersegurança & IA da GPA manter-se-á atenta a todos os desenvolvimentos neste âmbito, antecipando riscos regulatórios e colhendo as melhores práticas de cibersegurança.

Para aceder à consulta pública clique AQUI.