Notícias Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções 19/01/2022

No passado dia 20 de Dezembro foi publicada a Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções, transpondo, assim, três dias após o término do prazo previsto para o efeito, a Directiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019, relativa à protecção das pessoas que denunciam violações do direito da União – também conhecida como Directiva Whistleblowing.

Esta Lei, a qual entra em vigor no dia 18 de Junho de 2022, enquadrase na Estratégia Nacional Anti-corrupção 2020-2024, aprovada em Conselho de Ministros de 18 de Março de 2021, e deve ser articulada, em particular, com o disposto no Decreto-Lei n.º 190-E/2021, de 9 de Dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Nos termos da mesma, a Lei publicada não deve prejudicar a aplicação dos regimes de protecção de denunciantes previstos em sectores específicos (e.g., bancário), mas deverá ser aplicada sempre que se mostre mais favorável ao denunciante.

Para saber mais, pode aceder aqui à nossa News Flash.