Notícias Publicado Regulamento da ASAE quanto aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo 18/02/2022

Foi publicado no dia 17 de fevereiro o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Aviso 3240/2022), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (“ASAE”). Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio.

Compete à ASAE a verificação do cumprimento dos deveres que impendem sobre entidades não financeiras, que não se encontrem sujeitas à supervisão de uma outra autoridade setorial específica. Em tudo o quanto não se encontre previsto no Regulamento, observar-se-á o disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual. O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Pode consultar aqui o texto do Regulamento, ou clicar no link para a respetiva página do DRE.