Notícias Projeto de Aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo 28/01/2022

O Banco de Portugal colocou hoje em consulta pública um projeto de Aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, com o qual pretende revogar o Aviso n.º 2/2018, de 26 de setembro e a Instrução n.º 2/2021, de 26 de fevereiro. A consulta pública decorrerá até 10 de março de 2022.

Os principais objetivos visados são:

Condensar num único diploma regulamentar as regras substantivas aplicáveis, através da incorporação do regime que hoje resulta da Instrução do Banco de Portugal n.º 2/2021, de 26 de fevereiro;
Compatibilizar o regime com o disposto no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020, de 15 de julho;

Imprimir clareza e flexibilidade às previsões normativas, sem, contudo, perturbar a substância e a estabilidade das soluções regulamentares, atenta a expectável aprovação, no médio prazo, de um novo quadro legal europeu sobre a matéria.

Pode consultar aqui o texto do projeto de aviso, ou clicar no link para a respetiva página do Banco de Portugal.