Notícias Parlamento Europeu aprova texto de Directiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital 04/08/2019

O Parlamento Europeu aprovou no passado dia 26 de Março o texto da Directiva europeia relativa aos direitos de autor no mercado único digital.

A Directiva, que visa disciplinar no espaço da União Europeia a divulgação de conteúdos na internet e a remuneração dos respectivos criadores, tem gerado grande controvérsia.

A tensão tem estado sobretudo entre aqueles que defendem a necessidade de uma distribuição mais equitativa das receitas geradas pela utilização dos conteúdos, e os que receiam que a regulamentação produza um efeito de “censura” sobre a respectiva partilha e circulação.

A versão agora aprovada permite que as plataformas de partilha de conteúdos possam ser responsabilizadas pelos materiais disponibilizados pelos utilizadores, e clarifica também que a reprodução de conteúdos noticiosos por “agregadores” de notícias online deverá ser objecto de autorização prévia.

No entanto, utilizações de conteúdos que não tenham uma finalidade comercial poderão estar excluídas do âmbito de aplicação da Directiva. Do mesmo modo, empresas start-up (com menos de 3 anos e com um volume de negócios anual inferior a dez milhões de euros) que tenham por objecto a partilha de conteúdos terão menos obrigações e responsabilidades no que diz respeito aos conteúdos carregados pelos seus utilizadores.

O texto agora votado será ainda objecto de validação pelos Estados membros durante as próximas semanas, e caso seja confirmado, como se espera, será então adoptado como final, devendo depois ser transposto para os ordenamentos internos no prazo de dois anos.

A GPA tem acompanhado as vicissitudes deste importante processo legislativo e irá dando nota dos seus marcos relevantes. Para informações mais desenvolvidas contacte Anselmo Costa Freitas – anselmo.costa.freitas@gpasa.pt.