Notícias Parecer do CESE sobre a Proposta de Regulamento Governação de Dados 26/07/2021

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no passado dia 16 de julho, o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE) sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados ou Regulamento). Esta proposta de Regulamento é centralizada nos dados que se encontrem na posse do setor público e sujeitos a direitos de terceiros, assentando no postulado pelo artigo 114º TFUE. A mesma complementa o disposto na Diretiva (UE) 2019/1024 relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público, articulando-se com esta última.

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