Notícias News flash - Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário 23/04/2019

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 26 de Março de 2019, o Regulamento n.º 276/2019 (“Regulamento”) do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P (“IMPIC”) relativo à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (“BC/FT”) no sector imobiliário.

O referido regulamento define os mecanismos e procedimentos inerentes ao cumprimento dos deveres de prevenção e combate de BC/FT sujeitos à fiscalização do IMPIC.

Estão sujeitas ao Regulamento as entidades, de natureza financeira ou não financeira, que exerçam actividades imobiliárias ou pratiquem actos materiais de mediação imobiliária, compra e venda de imóveis, compra para revenda ou permuta de imóveis, promoção imobiliária e arrendamento de bens imóveis.
Para saber mais sobre este Regulamento, pode aceder aqui à nossa News Flash.