Notícias News Flash - Regulamento da CMVM sobre prevenção do Branqueamento de Capitais e financiamento do terrorismo 13/03/2020

No passado dia 5 de Março de 2020 a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) divulgou o Regulamento n.º 2/2020, procedendo à regulamentação da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

O Regulamento será aplicável a entidades obrigadas (tal como definidas na Lei n.º 83/2017) de natureza financeira sujeitas à supervisão exclusiva da CMVM, às entidades de natureza financeira cuja supervisão é partilhada com o Banco de Portugal e aos auditores, constituídos em sociedade ou em prática individual, procurando estabelecer um regime tão comum quanto possível, embora introduzindo algumas distinções atendendo à natureza e âmbito de actividade das entidades reguladas.

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