Notícias News Flash - Regime de suspensão dos prazos processuais e procedimentais 03/02/2021

Nos termos da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de Fevereiro, foi estabelecido um novo regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo-se assim à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março.

Este novo regime entrou em vigor no dia 02.02.2021 e produz efeitos retroativos a 22.01.2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.

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