![News Flash - Regime de suspensão dos prazos processuais e procedimentais](https://www.gpasa.pt/xms/img/1400x720/374c7/emM9VDMmcT05MCZmbHRyW109/L08zbS8tME0zWnJTbS9ram03c3p0enRrSnI.png)
Nos termos da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de Fevereiro, foi estabelecido um novo regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo-se assim à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março.
Este novo regime entrou em vigor no dia 02.02.2021 e produz efeitos retroativos a 22.01.2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.
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