Notícias News Flash - Regime da identificação eletrónica e dos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno 19/02/2021

O Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de fevereiro, assegura execução na ordem jurídica portuguesa o Regulamento (UE) n.º 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Com este regime pretende-se aumentar a confiança e segurança das transações online, incentivando a sua utilização não só pelos cidadãos, mas também pelos operadores económicos e pela Administração Tributária.

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