Notícias News Flash - Possibilidade de migração para a arbitragem tributária dos processos pendentes nos tribunais comuns 30/10/2019

Termina já no próximo dia 31 de Dezembro de 2019 a possibilidade de migração para a arbitragem tributária dos processos pendentes nos tribunais comuns tributários.

Recordamos que esta medida faz parte de um conjunto de medidas de caráter extraordinário para recuperação das pendências nos tribunais administrativos e fiscais, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro.

Para saber mais sobre este diploma, pode aceder aqui à nossa News Flash.