Notícias News Flash – Portaria que define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional para novos prestadores de serviço 14/08/2019

No dia 30 de julho foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 238/2019, que define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.

Desta forma, ficam estabelecidos os requisitos e condições a preencher pelo contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a subscrever pelas entidades que pretendam prestar serviços de iniciação do pagamento ou serviços de informação sobre contas, bem como o regime especial considerado indispensável para garantir a adequada efetividade do seguro em causa, nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.

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