Notícias News Flash - Parecer da CNPD sobre a Proposta de Lei de sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança 18/11/2021

Em Julho passado, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou a Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV), que regula a utilização de sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, tendo, nessa altura, a maioria dos partidos da oposição lamentado que não tivesse sido pedido um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre a nova lei.

A Proposta foi, de seguida, enviada para o Parlamento, onde veio a ser aprovada na generalidade.

Neste seguimento, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou à CNPD a emissão de parecer sobre a referida Proposta de Lei, o que fez através do Parecer 143/2021, de 4 de Novembro.

Para saber mais, pode aceder aqui à nossa News Flash.