Notícias News Flash - Medidas excepcionais de protecção social no âmbito da pandemia da doença COVID-19 08/05/2020

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de Maio, através do qual o Governo estabeleceu medidas excepcionais de protecção social no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Entre as principais medidas previstas no referido diploma, destacam-se a adopção de medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego, a criação de um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção e alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março.

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