Notícias News Flash - Instrução do Banco de Portugal sobre Prevenção de Branqueamento de Capitais 27/03/2020

No passado dia 3 de Dezembro de 2019, o Banco de Portugal colocou em consulta pública três projetos de instruções em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BCFT) – cfr. Consulta Pública n.º 3/2019 constante do 2.º suplemento do Boletim Oficial n.º 11/2019.

Um dos projetos submetidos a Consulta Pública consistia num Projeto de Instrução alteradora com vista à modificação da Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2019, de 30 de janeiro, no sentido de permitir a inclusão no Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo de informações respeitantes aos procedimentos específicos para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, para efeitos de prevenção do BCFT.

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