Notícias News Flash – Direito Laboral - atualizações legislativas 17/03/2020

Perante a propagação de doença pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo procedeu à adopção de um conjunto de medidas de carácter excepcional, temporário e urgente, como resposta à actual situação, mediante a publicação de vários diplomas.

No Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, estabelece-se um conjunto de medidas de apoio ao Sistema Nacional de Saúde; medidas de apoio à protecção social na doença e na parentalidade; medidas de organização e funcionamento dos serviços públicos e limitação de acesso a espaços frequentados pelo público.

Na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março, adotam-se medidas no sentido de ajudar as empresas a manter os postos de trabalho e a mitigar as situações de crise.

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