Notícias News Flash - Covid-19 - Prorrogação da vigência do Regime Excecional e temporário relativo aos contratos de seguro do Decreto-Lei n.º 20-F/2020 22/03/2021

No passado dia 17 de Março, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que veio prorrogar prazos e estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente prorrogando a vigência do regime excecional temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição do risco da atividade no contratos de seguro, consequência do impacto do surto pandémico Coronavírus / Covid-19 no exercício da atividade seguradora, aprovado pelo Decreto-lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, na sua redação atual, depois de alterado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro.

O Decreto-Lei n.º 22-A/2021 entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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