Notícias News Flash - Consulta pública do projecto de regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou a centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica 22/06/2020

No passado dia 27 de Maio, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (“ASAE”) colocou em Consulta Pública o projeto de regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

Este registo encontra-se previsto no artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 23 de agosto, que impõe a obrigação de registo a prestadores de determinados serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que se enquadrem nas situações previstas no artigo 4.º, n.º 3 do mesmo diploma legal.

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