Notícias News Flash - COVID-19 - Regulamentação do novo incentivo à normalização da actividade 14/05/2021

Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de Maio, a qual procede à regulamentação do novo incentivo à normalização da actividade empresarial (criado pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de Março) e do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho (previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho, na sua redacção actual).

Fica assim, entre outro aspectos, clarificado que as candidaturas a estes apoios terão lugar através da submissão de formulário na plataforma electrónica IEFPonline, em períodos de candidatura a anunciar pelo IEFP no seu website.

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