Notícias News Flash - Alterações ao Código do Trabalho – Agenda do Trabalho Digno 13/04/2023

Com a recente publicação da Lei 13/2023/ de 3 de Abril, entram em vigor, a partir deste mês, inúmeras alterações ao Código do Trabalho.

Os 104 artigos alterados, bem como as 52 alterações e aditamentos em legislação específica, surgem no âmbito Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que tem por objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal e profissional.

A equipa de Direito Laboral da GPA – Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, coordenada por Margarida Lino Santos, escreveu um artigo sobre algumas das principais mudanças que este documento introduz.

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