
Procurando apoiar as micro e pequenas empresas que se encontrem em situação de crise empresarial nas suas necessidades de tesouraria, o Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de Julho, a criação de uma Linha de Apoio à Tesouraria (doravante designada por «Linha de Apoio MPE»), sob gestão do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.). Tendo em vista a operacionalização e regulamentação da referida Linha de Apoio MPE, a qual prevê uma dotação inicial para financiamento de €100.000.000, foi agora aprovada a Portaria n.º 192- A/2021, de 14 de Setembro, que entrará em vigor no dia 15 de Setembro de 2021. Os beneficiários são micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial e que demonstrem o cumprimento das condições de elegibilidade previstas.
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