Notícias Jurisprudência recente Administrativo e Contratação Pública 04/12/2024

A equipa de Direito Público da GPA destaca dois Acórdãos com relevância em matéria de direito administrativo e de contratação pública:

• Acórdão do STA de 6 de novembro (processo 01635/23.9BEPRT); e o

• Acórdão do TJUE de 7 de novembro (processo C-683/22)

Para maior detalhe, aceda ao News Flash preparado pela referida equipa AQUI.