Notícias GPA patrocina acção com a primeira decisão favorável condenatória do Cartel dos Camiões em Portugal 08/11/2022

A GPA torna de conhecimento público que foi agora proferida a primeira sentença judicial condenatória, em Portugal, no âmbito dos vários processos instaurados contra o Cartel dos Camiões, tendo uma das fabricantes de camiões integrantes no Cartel sido condenada no pagamento de uma indemnização.

Trata-se, assim, de uma decisão judicial pioneira, que constitui marco no âmbito do private enforcement do Direito da Concorrência em Portugal, sendo de esperar iguais decisões condenatórias nos demais processos sobre a mesma matéria, também acompanhados pela GPA, e a correr termos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Tal acção judicial, que deu ganho de causa à autora nesse processo, foi instaurada no seguimento da decisão da Comissão Europeia de 19 de Julho de 2016 (Processo AT.39824), no âmbito da qual um conjunto de fabricantes de camiões foram condenadas ao pagamento de coimas, no valor global de quase três mil milhões de euros), por actuação em cartel por um período de cerca de 10 anos, infringindo assim o Direito Europeu da Concorrência.

O Departamento de Contencioso da GPA, coordenado pelo seu Sócio João Frias Costa, e pelo Associado Principal Victor Finizola, acompanhou, desde o início, este processo, tendo sido constituída uma equipa de trabalho especializada para assessorar os diversos clientes no âmbito deste tema.

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