Notícias Fixação de Jurisprudência: a inaplicabilidade da dilação de 15 dias à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão administrativa sancionatória 19/03/2025

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que a dilação prevista no Código do Procedimento Administrativo não se aplica aos prazos de impugnação judicial de decisões administrativas sancionatórias.

Esta decisão esclarece que o prazo para recorrer de coimas é regido pelo Regime Geral das Contraordenações, sem a possibilidade de dilação, e não pelo Código de Procedimento Administrativo.
Este entendimento, agora fixado como jurisprudência, traz maior clareza à contagem dos prazos processuais em matéria de contraordenações.

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