Notícias Faltas justificadas em caso de falecimento de familiar 14/01/2022

Foi recentemente publicada a Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro que procedeu ao alargamento do período de faltas justificadas em caso de falecimento de descente ou afim no 1.º grau da linha recta, alterando o Código do Trabalho.

Nestes termos, prevê-se agora que os trabalhadores podem faltar justificadamente, até 20 dias consecutivos, por falecimento de descente ou afim no 1.º grau na linha recta e até 5 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha recta.

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