Notícias Executive Breakfast GPA promove a 3ª edição de debate do Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros 08/05/2019

O Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros – Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, vai estar em novamente em debate com a 3ª edição do Executive Breakfast da GPA Advogados / GPA Academy. Como aconteceu nas anteriores edições, o encontro está marcado para as instalações da GPA Advogados, na Rua Sousa Martins, nº 1 – 6º andar, em Lisboa, no próximo dia 09/05, das 9h às 10h, e terá a orientação do associado coordenador Miguel Duarte Santos.

Este novo regime vem transpor a diretiva europeia 2016/97, reforçando os requisitos de exercício de atividade, com formação obrigatória dos trabalhadores, e as exigências na comercialização dos seguros.

Estão ainda incluídos neste diploma o regime processual aplicável às contraordenações e os crimes especiais do setor segurador e de fundos de pensões, cujo processamento competirá à autoridade de supervisão.

A entrada é livre, sujeita a inscrição prévia e aos lugares disponíveis. As inscrições poderão ser feitas através do e-mail: gpacademy@gpacademy.pt.