Notícias Directiva (UE) N.º 2021/2118 (VII Directiva de Seguro Automóvel) | Transposição Aguardada 25/11/2024

Portugal dispõe de dois meses, até meados de Janeiro de 2025, para aprovar o diploma que transporá para o direito nacional a Directiva de 2021 e responder satisfatoriamente à Comissão. Caso contrário, poderá enfrentar um processo de incumprimento, com as inerentes sanções, junto dos órgãos competentes da União Europeia.

A equipa de seguros da GPA continuará a acompanhar de perto quaisquer desenvolvimentos sobre este tema.

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