Notícias Dia Europeu da Proteção de Dados 28/01/2022

Assinala-se hoje, dia 28 de janeiro, o Dia Europeu da Proteção de Dados. Esta data instituída em 2006 pelo Conselho da Europa foi escolhida já que foi a 28 de janeiro de 1981 que a convenção do Conselho da Europa relativa à proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal (Convenção 108), foi aberta à assinatura. Este dia é atualmente comemorado globalmente e é denominado como “Dia da Privacidade” fora da Europa.

Com a comemoração deste dia pretende-se aumentar a consciência relativamente à importância da privacidade, promover a proteção dos dados pessoais, informar os cidadãos sobre os seus direitos e sobre como exercê-los de forma mais eficaz e, bem assim, alertar as entidades para as melhores práticas a verificar quanto a esta matéria.

Em Portugal, ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), diretamente aplicável em todos os Estados-Membros desde 25 de maio de 2018, juntou-se a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que visa assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Este ano destacamos, como não podia deixar de ser, as questões de proteção de dados no âmbito da pandemia pelo novo coronavírus e pela COVID-19.

Desde logo, refira-se que o Comité Europeu de Proteção de Dados, a este propósito, reiterou que “mesmo nestes tempos excecionais, a proteção dos dados pessoais tem de ser mantida em todas as medidas de emergência, incluindo nas restrições adotadas no plano nacional (…), contribuindo para o respeito pelo valores estruturantes da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais em que se funda a União; por um lado, qualquer medida adotada pelo Estado-Membro tem de respeitar os princípios gerais de direito, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais e liberdades, e não pode ser irreversível, e, por outro lado, os responsáveis pelos tratamentos e os subcontratantes têm de continuar a cumprir as regras de proteção de dados”.

Neste âmbito, tendo subjacente a previsão constitucional e, bem assim, a previsão na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito fundamental à reserva ou respeito pela vida privada e familiar e do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo nacional, emitiu, sobre o tema Covid-19, várias Orientações, Deliberações e Pareceres, atendendo (i) à utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística por entidades de segurança privada durante o estado de emergência; (ii) à utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância; (iii) ao controlo à distância em regime de teletrabalho; (iv) à divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19; (v) à plataforma Trace COVID-19; (vi) ao sistema Smart Crowd: App Info Praia e App Praia em Direto; (vii) ao tratamento de dados pessoais de saúde, no que respeita controlo da temperatura corporal, realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 e reforço da capacidade de rastreio/realização de inquéritos epidemiológicos por quem não seja profissional de saúde; (viii) à aplicação STAYWAY COVID.

No contexto específico da implementação do RGPD e do diploma nacional, a GPA - Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L. tem continuado a desenvolver projetos de implementação das novas regras em matéria de proteção de dados pessoais, a prestar apoio à função de encarregado de proteção de dados e a prestar consultoria jurídica em vários clientes nos mais diferentes sectores de negócio e atividade. A par do apoio prestado a empresas portuguesas (do setor público e privado) multinacionais e muitas quais reguladas, a GPA foi a parceira escolhida por muitas PMEs – atendendo ao modelo que desenhou especialmente para as mesmas – para a implementação e cumprimento das normas sobre proteção de dados.

Atualmente, contamos com uma equipa de 20 (vinte) Profissionais de Proteção de Dados, com certificação de topo emitida pela Irish Computer Society, bem como 3 (três) com certificação pela IAPP – International Association of Privacy Professionals.

Por seu lado, a GPA Academy – que visa proporcionar a formação contínua dos Advogados e Colaboradores da GPA – promoveu, no ano de 2021, o Curso Online em Protecção de Dados com certificação internacional da Irish Computer Society

Em 2021 a GPA promoveu, em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o III Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito da Proteção de Dados, a decorrer desde o dia 13 de outubro de 2021 e até ao próximo dia 15 de junho de 2022, contando com a participação de vários oradores que são colaboradores da GPA.

Para mais informações sobre este tema, por favor contacte o Departamento de Proteção de Dados da GPA Advogados, através do endereço eletrónico gpa@gpasa.pt.

Para mais informações sobre formações em matéria de Proteção de Dados, por favor contacte a GPA Academy, através do endereço eletrónico gpacademy@gpacademy.pt.