Notícias Dados Abertos e Reutilização de Informações do Setor Público 07/09/2021

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 26 de agosto, a Lei n.º 68/2021, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, procedendo, desta forma, à terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

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