Notícias Combate ao Branqueamento de Capitais – Novas Regras 12/06/2024

Foram adoptadas, no dia 30 de Maio de 2024, pelo Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu, novas regras em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo para protecção dos cidadãos e o sistema financeiro da União Europeia, com vista à harmonização das regras sobre esta matéria em toda a União Europeia.

Os principais diplomas do pacote legislativo, a aguardar publicação no Jornal Oficial da União Europeia, são os seguintes:

a Sexta Directiva (VI) de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo;
o Regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
o Regulamento que cria a Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

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