![Atos autênticos, autenticação de documentos e reconhecimento de assinatura por videoconferência](https://www.gpasa.pt/xms/img/1400x720/6029a/emM9VDMmcT05MCZmbHRyW109/L08zbS8tME0zWnJTbS9QTmhzWHBnQndBcGd0THRrSnI.png)
Foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que fixa o regime jurídico que regula a realização por meio de videoconferência de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura. Este regime procura viabilizar o fornecimento online deste tipo de serviços, por forma a dar resposta às limitações à prática de atos presenciais, impostas pela pandemia de Covid-19, assegurando, em simultâneo, a manutenção de garantias de segurança e autenticidade e a observância das formalidades legais aplicáveis a este tipo de atos. O decreto-lei que virá a regulamentar a forma de elaboração destes atos à distância será publicado em breve.
Veja o Comunicado do Conselho de Ministros aqui.