Notícias Ato Delegado do Ambiente e alteração ao Ato Delegado do Clima 22/11/2023

No seguimento da aprovação e adopção, pela Comissão Europeia, respectivamente em 13 e em 27 de Junho de 2023, foram publicados, ontem, no Jornal Oficial da União Europeia:

- O Regulamento Delegado (UE) 2023/2486 da Comissão de 27 de junho  (“Ato Delegado do Ambiente”); e

- O Regulamento Delegado (UE) 2023/2485 da Comissão de 27 de junho  que altera o “Ato Delegado do Clima”, aprovado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão de 4 de junho.

Os mencionados Regulamentos Delegados serão aplicáveis a partir do dia 1 de janeiro de 2024 e complementam o Regulamento Taxonomia.

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