![Alterações ao Código dos Valores Mobiliários](https://www.gpasa.pt/xms/img/1400x720/63961/emM9VDMmcT05MCZmbHRyW109/L08zbS8tME0zWnJTbS9VamtNWnMtU3NQTmhzWHBnQndBcGdzMW8xdHp0a0py.png)
A Lei n.º 99-A/2021 foi publicada no dia 31 de dezembro de 2021 e introduziu alterações a 11 (onze) diplomas diferentes.
A CMVM publicou informação sobre estas alterações através de uma Circular, que “continuará a ser atualizada com informação relevante até depois da entrada em vigor das referidas alterações”.
As várias alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia 31 de janeiro, com algumas exceções.
Para saber mais, pode aceder aqui à nossa News Flash.