Notícias Alterações ao Código dos Valores Mobiliários 18/01/2022

A Lei n.º 99-A/2021 foi publicada no dia 31 de dezembro de 2021 e introduziu alterações a 11 (onze) diplomas diferentes.

A CMVM publicou informação sobre estas alterações através de uma Circular, que “continuará a ser atualizada com informação relevante até depois da entrada em vigor das referidas alterações”.

As várias alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia 31 de janeiro, com algumas exceções.

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