Notícias Alterações Legislativas ao Regime Jurídico do CELE 12/12/2024

As equipas de Ambiente & Clima e de ESG da GPA dão a conhecer as principais alterações ao regime jurídico do CELE, que tiveram como objectivo, o alinhamento do quadro jurídico interno com o da União Europeia.

Estas alterações, previstas no Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de Dezembro, encontram-se em vigor desde o passado dia 5 de Dezembro.

 Aceda AQUI ao News Flash sobre este tema.