Notícias Updates relevantes

19/01/2022

Regulamento da CMVM sobre os deveres de informação dos emitentes
19/01/2022

Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções
18/01/2022

Alterações ao Código dos Valores Mobiliários
14/01/2022

Faltas justificadas em caso de falecimento de familiar
04/01/2022

News Flash - Regime jurídico temporário de atos notariais por videoconferência
23/12/2021

Circular relativa ao mercado de capitais e a sustentabilidade
13/12/2021

GPA Patrocina a Lisbon Law Summit 2021
10/12/2021

News Flash - Retribuição Mínima Mensal Garantida
03/12/2021

News Flash – Declaração da Situação de Calamidade – Impacto nas relações laborais
19/11/2021

News Flash - Reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde
18/11/2021

News Flash - Parecer da CNPD sobre a Proposta de Lei de sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
19/10/2021

Direito do Consumidor - Decreto-Lei n.º 84/2021 em transposição das Directivas n.os 2019/770 e 2019/771
Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.