O Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros – Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, vai estar em debate no próximo Executive Breakfast da GPA Advogados / GPA Academy. Este encontro terá lugar, como é habitual, nas instalações da GPA Advogados, na Rua Sousa Martins, nº 1 – 6º andar, em Lisboa, no próximo dia 19/02, das 9h às 10h.
Este novo regime vem transpor a diretiva europeia 2016/97, reforçando os requisitos de exercício de atividade, com formação obrigatória dos trabalhadores, e as exigências na comercialização dos seguros.
Estão ainda incluídos neste diploma o regime processual aplicável às contraordenações e os crimes especiais do setor segurador e de fundos de pensões, cujo processamento competirá à autoridade de supervisão.
A entrada é livre, sujeita a inscrição prévia e aos lugares disponíveis. As inscrições poderão ser feitas através do e-mail: gpacademy@gpacademy.pt.
