News Simplificação dos trâmites procedimentais em plataformas eletrónicas de contratação pública 10/01/2024

O IMPIC, I.P. emitiu, em 27/12/2023, a Recomendação de Boas Práticas 02/2023-CP tendo em vista a substancial simplificação dos trâmites procedimentais através do recurso a plataformas eletrónicas de contratação pública (exclusivas para o ajuste direto e para a consulta prévia), propondo uma solução mais segura e transparente que dispensa a exigência de assinaturas eletrónicas qualificadas e aposição de selos temporais.

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