News Novidades no Mercado Voluntário de Carbono 02/10/2024

Foram publicadas, hoje, em DR, três portarias que se aguardavam desde a publicação do Decreto-Lei n.º 4/2024 de 5 de janeiro que instituiu o Mercado Voluntário de Carbono (MVC) :

 - a Portaria n.º 241/2024/1 que estabelece os requisitos gerais da plataforma electrónica de registo do MVC, com entrada em vigor no dia 3 de outubro;

- a Portaria n.º 239/2024/1 que estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do MVC, também com entrada em vigor no dia 3 de outubro; e a

- a Portaria n.º 240/2024/1 que define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação, com produção de efeitos 90 dias após publicação da portaria.   

 Para informação detalhada sobre os referidos diplomas, aceda AQUI ao News Flash, preparado pela equipa de Ambiente & Clima e de ESG da GPA.