![News Flash - Alterações ao Código do Trabalho – Agenda do Trabalho Digno](https://www.gpasa.pt/xms/img/1400x720/f485a/emM9VDMmcT05MCZmbHRyW109/L08zbS8tME0zWnJTbS95VnNnLmJwVXBoYS9najdNS01abXM0eTRvL2hGN1NuWktqU21zWFNNc1haMGpuWkZ0enRka3I.jpg)
Com a recente publicação da Lei 13/2023/ de 3 de Abril, entram em vigor, a partir deste mês, inúmeras alterações ao Código do Trabalho.
Os 104 artigos alterados, bem como as 52 alterações e aditamentos em legislação específica, surgem no âmbito Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que tem por objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal e profissional.
A equipa de Direito Laboral da GPA – Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, coordenada por Margarida Lino Santos, escreveu um artigo sobre algumas das principais mudanças que este documento introduz.
Leia o artigo completo aqui: *link*
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