News Dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus 18/12/2024

Foi, hoje, publicado o Decreto-Lei n.º 108/2024, que introduz uma medida importante para a execução de obras públicas financiadas ou cofinanciadas por fundos europeus, incluindo projetos do PRR.

Designadamente foi prevista a dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

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