News Actualização SCAP 15/01/2025

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de Janeiro, os atributos empresariais de administradores, gerentes e directores passam a ser atribuídos e certificados de forma automática e gratuita pelo Sistema de Certificações de Atributos Profissionais (SCAP), permitindo autenticação e assinatura digital qualificada com validade jurídica através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital.

Esta medida aplica-se a sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas.

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