Notícias Simplificação na publicação de anúncios de procedimentos de Concursos Públicos Internacionais Entrada em vigor: 9 de maio 08/05/2025

A partir do dia 9 de maio de 2025, o processo de publicação de anúncios de procedimentos de contratação pública no Diário da República (DR) e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) passa a ser significativamente simplificado.

Na qualidade de eSender nacional, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (INCM) disponibilizou os novos formulários eletrónicos (eForms), permitindo, doravante, o preenchimento de um único formulário para publicação simultânea dos anúncios no DR e no JOUE.

As entidades adjudicantes passam a poder:

• Submeter os anúncios de forma integrada através da plataforma eletrónica, sendo esta a via obrigatória para a criação e submissão de anúncios, conforme previsto na legislação em vigor*.
• Enviar os anúncios em simultâneo, para publicação no JOUE e no DR, no momento do pagamento do anúncio no DR.

Esta medida permitirá:

• Cumprir mais facilmente os prazos legais de envio e publicação;
• Reduzir a carga administrativa e simplificar os procedimentos de contratação pública.

Trata-se do resultado de uma colaboração articulada entre a INCM, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) e os operadores das plataformas eletrónicas de contratação pública, que desenvolveram mecanismos de interoperabilidade destinados a assegurar uma maior eficácia e celeridade na publicação dos anúncios de procedimento.

Espera-se que esta relevante implementação venha a traduzir-se em benefícios significativos para todas as entidades adjudicantes, em particular para os respetivos serviços responsáveis pela gestão e condução dos procedimentos de contratação pública.

*Nos casos excecionais de comprovada indisponibilidade técnica, quer da plataforma eletrónica, quer dos serviços ou da API da INCM, a submissão dos anúncios poderá ser efetuada diretamente através do sistema de submissão de atos da 2.ª série do Diário da República, disponibilizado pela INCM.